CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO · Seção I-A – Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
Lei Complementar nº 123/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial