Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I (VETADO)
II demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º da Lei do ISS
Lei Complementar nº 116/2003 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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