Art. 93. ...Vetado...
§ 1º. ...Vetado...
§ 2º. ...Vetado...
§ 3º. Semestralmente, deverá ser encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas um relatório circunstanciado das medidas executivas adotadas pelo ente federativo, relacionando-se os títulos e valores quitados, títulos e valores protestados, títulos e valores inscritos em dívida ativa, títulos e valores em execução judicial, a existência de garantia do Juízo e de embargos à execução, e relatório sucinto da fase processual em que se encontram os autos respectivos.
§ 4º. ...Vetado...