TÍTULO II – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO III – Dos Procedimentos Comuns aos Processos · Seção VII – Dos Incidentes Processuais · Subseção IV – Das Disposições Comuns aos Incidentes Processuais
Lei Complementar nº 113/2005 (PR) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 83. Além dos Conselheiros e do Presidente do Tribunal, os Conselheiros Substitutos, quando em substituição, e o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possuem legitimidade para suscitá-los.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial