TÍTULO II – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO II – Da Formalização dos Processos · Seção VIII – Do Recurso Fiscal de Decisões Fazendárias
Lei Complementar nº 113/2005 (PR) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei Complementar 213 de 19/12/2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 42. O recurso fiscal da decisão fazendária, previsto no art. 79, § 3º., da Constituição Estadual, deverá ser remetido ao Tribunal para apreciação e julgamento devidamente instruído com a manifestação do contraditório do contribuinte autuado, nos termos do Regimento Interno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial