Art. 105. Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações.
TÍTULO II – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO IV – Das Sanções e Responsabilidades · SEÇÃO II – Do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas
Art. 105 da Lei Orgânica do TCE-PR
Lei Complementar nº 113/2005 (PR) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial