Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:
I fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;
II arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
III realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e
IV processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.