Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
I formular a política de previdência complementar;
II disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;
III determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;
IV assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;
V fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e
VI proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.