Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
II extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.