Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:
I a portabilidade não caracteriza resgate; e
II é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
Parágrafo único O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.