Art. 39. A taxa para requerimento da licença provisória de operação (LPO), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza a título precário empreendimento e atividades quando necessária a avaliação da eficiência das medidas adotas pela atividade, na fase de pré-operação, será aquela correspondente à taxa da licença de operação, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
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