Art. 36. A taxa para requerimento da licença de desativação e recuperação (LDR), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza a desativação de atividades ou empreendimentos, recuperação ambiental de áreas degradadas, gerenciamento e remediação de áreas contaminadas, será aquela correspondente à taxa da licença ambiental única, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Redação anterior (sem nota na fonte)