Art. 33. A taxa para requerimento da licença ambiental de fauna (LAF), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza as fases de viabilidade locacional, instalação, operação, regularização e correção, será aquela equivalente à respectiva fase, com taxa correspondente a licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença ambiental de regularização e licença de operação corretiva, respectivamente, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, 27 de dezembro de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
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