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Carreira Pública

Art. 6º-A da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º-A. As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 6º desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.173, de 2021

I 0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

II 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

III 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; e

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

IV 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

I 10% (dez por cento), no ano de início de vigência deste parágrafo;

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

II 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do segundo ano de vigência deste parágrafo;

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

III 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do terceiro ano de vigência deste parágrafo;

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

IV 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do quarto ano de vigência deste parágrafo.

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

§ 2º O § 1º deste artigo entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, e os benefícios tributários nele estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020.

Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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