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Carreira Pública

Art. 6º da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Constituem receitas do Fundo:

I dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

II cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;

III preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;

IV contribuição de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019

V doações;

VI reversão dos saldos anuais não aplicados;

Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026

VII recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026

VIII rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026

IX outras fontes de receita que lhe vierem a ser destinadas.

Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026

Parágrafo único Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026

§ 2º A vinculação de receita pública de que tratam os incisos VI a VIII terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.

Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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