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Carreira Pública

Art. 7º da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 7º A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano, um demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, informando às entidades beneficiadas a finalidade das aplicações e outros dados esclarecedores.

Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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