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Carreira Pública

Art. 5º da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor.

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

I

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

II (VETADO)

III

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

V

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

VI

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

VII

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

VIII

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

IX

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

X

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

XI

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

XII

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

XIII

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

XIV

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

§ 1º

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

§ 2º Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.

§ 3º

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

§ 4º Os recursos do Fust também poderão ser utilizados diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios para financiar programas e ações relativos à implementação e ao desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos, nos termos fixados em estratégia federal que vise à transformação digital da Administração Pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para conectividade.

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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