Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico

Lei nº 9.991/2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.