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Carreira Pública

Art. 6º-A da Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico

Lei nº 9.991/2000 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade de aprovar plano anual de investimentos do Procel, acompanhar a execução das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 5º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

§ 1º O Comitê Gestor de Eficiência Energética será composto pelos seguintes membros:

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

I 2 (dois) representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê;

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

II 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

III 1 (um) representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

IV 1 (um) representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

V 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

VI 1 (um) representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

VII 1 (um) representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

§ 2º Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

§ 3º A participação no Comitê Gestor de Eficiência Energética não será remunerada.

Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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