Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade de aprovar plano anual de investimentos do Procel, acompanhar a execução das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 5º desta Lei.
§ 1º O Comitê Gestor de Eficiência Energética será composto pelos seguintes membros:
I 2 (dois) representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê;
II 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III 1 (um) representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
IV 1 (um) representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
V 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
VI 1 (um) representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
VII 1 (um) representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
§ 2º Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 3º A participação no Comitê Gestor de Eficiência Energética não será remunerada.