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Carreira Pública

Art. 3º da Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico

Lei nº 9.991/2000 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º As concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, observado o seguinte:

I caso a empresa já tenha celebrado contrato de concessão, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo passará a vigorar a partir da data da publicação desta Lei;

II caso a empresa ainda não tenha celebrado contrato de concessão, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo passará a vigorar a partir da data de assinatura do referido contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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