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Art. 6º da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Parágrafo único Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5o.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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