Art. 7º A lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 7º A lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial