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Carreira Pública

Art. 5º da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Parágrafo único O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I ter experiência profissional de, no mínimo:

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

II ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 1º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 3º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 4º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 5º A indicação, pelo Presidente da República, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação do Senado Federal especificará, em cada caso, se a indicação é para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 6º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 7º Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 8º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 9º Nas ausências eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da agência reguladora.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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