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Carreira Pública

Anexo II da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras. QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS | VALOR REMUNERATÓRIO (R$)
CD I | 8.000,00
CD II | 7.600,00
CGE I | 7.200,00
CGE II | 6.400,00
CGE III | 6.000,00
CGE IV | 4.000,00
CA I | 6.400,00
CA II | 6.000,00
CA III | 1.800,00
CAS I | 1.500,00
CAS II | 1.300,00
CCT V | 1.521,00
CCT IV | 1.111,50
CCT III | 669,50
CCT II | 590,20
CCT I | 522,60

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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