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Carreira Pública

Anexo III da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências ReguladorasLIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

ANEXO III

Níveis | Valor mínimo (R$) | Valor máximo (R$)
Superior | 1.990,00 | 7.100,00
Médio | 514,00 | 3.300,00

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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