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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O depositário é obrigado:

I a prestar informações, quando autorizado pelo depositante, sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto; e

II a encaminhar informações ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma e periodicidade que este regulamentar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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