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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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