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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de:

I armazenagem e demais despesas tarifárias;

II adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito, pelo depositante; e

III comissões, custos de cobrança e outros encargos, relativos a operação com mercadorias depositadas.

§ 1º O direito de retenção poderá ser oposto à massa falida do devedor.

§ 2º O direito de retenção não poderá ser exercido quando existir débito perante o depositante, decorrente de contrato de depósito, em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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