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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9º da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 9º Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:

I representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

II deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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