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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8º da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de:

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

I condenação penal transitada em julgado;

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

II condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

III acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

IV descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 1º Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º O afastamento de que trata o § 1o não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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