Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada:
I exercer a administração da ANS;
II editar normas sobre matérias de competência da ANS;
III aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;
IV cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;
V elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
VI julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
VII encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.
§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes.
§ 2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância administrativa.
§ 3º O recurso a que se refere o § 2o terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.