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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 10 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada:

I exercer a administração da ANS;

II editar normas sobre matérias de competência da ANS;

III aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;

IV cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

V elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VI julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

VII encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.

§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância administrativa.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 3º O recurso a que se refere o § 2o terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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