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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 11 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:

I representar legalmente a ANS;

II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;

V decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VII encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

VIII assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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