Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo Único desta Lei, que compõem o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar.
Art. 7º da Programa Escola Segura (PA)
Lei nº 9.900/2023 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial