Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 2º-A da Lei da Prescrição Administrativa

Lei nº 9.873/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

II pelo protesto judicial;

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

V por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos