Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
II pelo protesto judicial;
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
V por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009