Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Prescrição Administrativa

Lei nº 9.873/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência:

I dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

II do termo de compromisso de que trata o § 5o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 5 de maio de 1997.

Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos