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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Prescrição Administrativa

Lei nº 9.873/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

II por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III pela decisão condenatória recorrível.

IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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