Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
II por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III pela decisão condenatória recorrível.
IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009