Art. 2º da Lei da ADI e da ADC

I o Presidente da República;

II a Mesa do Senado Federal;

III a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI o Procurador-Geral da República;

VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII partido político com representação no Congresso Nacional;

IX confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único (VETADO)