CAPÍTULO III – DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE · Seção I – Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Lei nº 9.868/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
I o Presidente da República;
II a Mesa da Câmara dos Deputados;
III a Mesa do Senado Federal;
IV o Procurador-Geral da República.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial