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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção II – Da Dívida Ativa

Art. 27 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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