Art. 26. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Agência.
CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção I – Das Receitas da Autarquia
Art. 26 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial