Art. 28. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção II – Da Dívida Ativa
Art. 28 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial