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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção II – Da Dívida Ativa

Art. 28 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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