Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção I – Das Receitas da Autarquia

Art. 25 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 25. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida a partir de 1º de janeiro de 1999.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos