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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA · Seção II – Da Diretoria Colegiada

Art. 15 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada:

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

I definir as diretrizes estratégicas da Agência;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

II propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

III editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;

Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017Vigência

IV cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

V elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VI julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VII encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VIII elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.

Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

§ 3º Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017Vigência

§ 4º A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso.

Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017Vigência

§ 5º O prazo previsto no § 4o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação.

Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017Vigência

§ 6º O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo.

Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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