Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA · Seção II – Da Diretoria Colegiada

Art. 14 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único Durante o prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos