Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
I representar a Agência em juízo ou fora dele;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
III decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
IV decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
V nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
VI encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
VII assinar contratos, convênios e ordenar despesas;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
VIII elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
IX exercer a gestão operacional da Agência.
Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001