Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA · Seção II – Da Diretoria Colegiada

Art. 16 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

I representar a Agência em juízo ou fora dele;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

III decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

IV decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

V nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VI encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VII assinar contratos, convênios e ordenar despesas;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

VIII elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

IX exercer a gestão operacional da Agência.

Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos