Art. 37. Ficam revogados os Capítulos II e III, bem como a Seção I, do Capítulo IV da Lei nº 6.557, de 08.01. 2001.
Art. 37 da Lei de Terras Devolutas do ES
Lei nº 9.769/2011 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial