Art. 17. O processo de legitimação de terras devolutas rurais será efetivado mediante o pagamento de taxas administrativas em Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs por hectare, da seguinte forma:
Redação dada pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
I até o limite de 25 ha (vinte e cinco hectares), 02 (duas) VRTEs;
Incluído pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
II acima de 25 ha (vinte e cinco hectares) e até 50 ha (cinquenta hectares), 05 (cinco) VRTEs;
Incluído pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
III acima de 50 ha (cinquenta hectares) e até 100 ha (cem hectares), 10 (dez) VRTEs;
Incluído pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
IV acima de 100 ha (cem hectares) e até 150 ha (cento e cinquenta hectares), 30 (trinta) VRTEs;
Incluído pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
V acima de 150 ha (cento e cinquenta hectares) e até o limite de 250 ha (duzentos e cinquenta hectares), 60 (sessenta) VRTEs.
Incluído pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022