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Carreira Pública

Art. 9º da Lei da Soberania Popular

Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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