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Carreira Pública

Art. 8º da Lei da Soberania Popular

Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I fixar a data da consulta popular;

II tornar pública a cédula respectiva;

III expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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