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Carreira Pública

Art. 10 da Lei da Soberania Popular

Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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